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Caixas de mudança num apartamento vazio, com as chaves sobre uma delas

Multa por rescisão de contrato de aluguel: o que diz a Lei do Inquilinato e como calcular

  • Por Jaderson Pedrossini
  • 3 min de leitura

Em resumo

O locatário pode devolver o imóvel antes do fim do contrato pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que faltava cumprir (artigo 4º da Lei 8.245/1991). A conta é: multa do contrato × meses restantes ÷ prazo total. Ele fica dispensado da multa se for transferido pelo empregador para outra localidade e avisar o locador por escrito com 30 dias de antecedência. No contrato por prazo indeterminado não há multa: basta o aviso de 30 dias.

Neste artigo
  1. O que a lei diz sobre sair antes do prazo?
  2. Como calcular a multa proporcional?
  3. Quando o locatário não paga multa?
  4. E quando é o proprietário quem quer o imóvel?
  5. O que mais entra no acerto de saída?
  6. Como a imobiliária evita o conflito?

Este texto é informativo. Para um caso concreto, consulte o contrato e um advogado.

O que a lei diz sobre sair antes do prazo?

O artigo 4º da Lei do Inquilinato trata dos dois lados:

  • O locador não pode reaver o imóvel durante o prazo do contrato.
  • O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato. Se o contrato não previr multa, vale a que for fixada pelo juiz.

"Multa" e "rescisão" estão entre as consultas mais ligadas a "lei do inquilinato" no Google. É a dúvida número um de quem aluga, e a imobiliária precisa ter a resposta pronta, com a conta.

Como calcular a multa proporcional?

A fórmula:

multa a pagar = multa do contrato × meses que faltavam ÷ prazo total do contrato

A multa mais comum nos contratos é de três aluguéis. Exemplo com aluguel de R$ 2.000 e contrato de 30 meses, ou seja, multa cheia de R$ 6.000:

O locatário sai depois deMeses que faltavamMulta
6 meses24R$ 4.800
12 meses18R$ 3.600
18 meses12R$ 2.400
24 meses6R$ 1.200
30 meses0sem multa

Dois cuidados na conta:

  1. Use o aluguel vigente na data da saída, já com os reajustes.
  2. Conte o tempo cumprido até a entrega efetiva das chaves, e não até o aviso.

Quando o locatário não paga multa?

Transferência pelo empregador

O parágrafo único do artigo 4º dispensa a multa quando a devolução do imóvel decorre de transferência, pelo empregador, para trabalhar em outra localidade. A condição é avisar o locador por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência. Vale para empregador privado ou público.

Contrato por prazo indeterminado

Depois que o prazo do contrato termina e a locação continua, ela passa a ser por prazo indeterminado. Nessa situação, o artigo 6º permite ao locatário encerrar a locação com aviso por escrito de 30 dias, sem multa. Se ele sair sem avisar, o locador pode cobrar o valor de um mês de aluguel e encargos.

Acordo

O artigo 9º permite desfazer a locação por mútuo acordo. Proprietário e inquilino podem combinar a saída sem multa, ou com multa reduzida. O acordo precisa ser escrito e assinado.

E quando é o proprietário quem quer o imóvel?

Durante o prazo do contrato, ele não pode pedir, salvo nas hipóteses do artigo 9º: acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento ou reparos urgentes determinados pelo poder público.

Depois do prazo, depende da duração do contrato:

  • Contrato escrito de 30 meses ou mais (artigo 46): prorrogada a locação, o locador pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para a desocupação.
  • Contrato com menos de 30 meses (artigo 47): a retomada só é possível em casos específicos, como uso próprio, ou depois de cinco anos de locação.

É por isso que 30 meses é o prazo padrão do mercado. O assunto está no guia Contrato de locação.

O que mais entra no acerto de saída?

A multa é só uma parte. No encerramento, a imobiliária fecha a conta com:

  • aluguel e encargos proporcionais aos dias do último mês;
  • contas de consumo em aberto;
  • reparos apontados na comparação entre o laudo de entrada e o de saída (veja laudo de vistoria de imóvel);
  • devolução da caução, com os rendimentos, quando a garantia for essa (veja garantias locatícias).

Como a imobiliária evita o conflito?

  1. Explique a multa na assinatura, com um exemplo em reais.
  2. Peça o aviso de saída por escrito e registre a data.
  3. Envie o cálculo detalhado ao locatário e ao proprietário.
  4. Faça a vistoria de saída antes de fechar os valores.
  5. Formalize o encerramento com um termo assinado e a quitação.

Na Basimob, o encerramento do contrato começa pelo motivo, que decide se há multa, e a cobrança avulsa da rescisão entra no mesmo fluxo do boleto ou do Pix.

Este artigo faz parte do guia Contrato de locação: guia completo para imobiliárias e administradoras.

Perguntas frequentes

Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel?
Multiplique a multa prevista no contrato pelos meses que faltavam e divida pelo prazo total. Num contrato de 30 meses com multa de três aluguéis de R$ 2.000, quem sai depois de 18 meses paga 6.000 × 12 ÷ 30 = R$ 2.400.
O locador pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?
Não. O artigo 4º da Lei do Inquilinato diz que, durante o prazo do contrato, o locador não pode reaver o imóvel. As exceções são as hipóteses do artigo 9º, como falta de pagamento, infração do contrato ou acordo entre as partes.
Quando o locatário não paga multa ao sair?
Em dois casos previstos na lei: quando é transferido pelo empregador para outra localidade e avisa o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, e quando o contrato já está por prazo indeterminado, situação em que basta o aviso de 30 dias.
E se o locatário sair sem avisar no contrato por prazo indeterminado?
O locador pode exigir o equivalente a um mês de aluguel e encargos, segundo o parágrafo único do artigo 6º da Lei do Inquilinato.

Fontes

  1. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 6º, 9º, 46 e 47. Texto consultado em 01/10/2026. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
  2. Google Trends. Brasil, pesquisas relacionadas a “lei do inquilinato”, out/2025 a set/2026. trends.google.com.br

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