Termos de Uso

Versão de 28 de setembro de 2026

Quem oferece este serviço

Basimob Tecnologia LTDA — CNPJ 68.014.035/0001-13

Rua Mauricio Cardoso, 616, Sala 302 — Centro, Frederico Westphalen/RS, CEP 98400-000

E-mail: contato@basimob.app · WhatsApp: (55) 99198-0331

Atendimento Seg a Sex, 9h às 18h (Horário de Brasília). Respondemos toda demanda enviada por esses canais em até 5 dias.

1. Aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma Basimob ("Plataforma"), um software de gestão para imobiliárias oferecido como serviço: CRM, site, atendimento, contratos, vistorias, cobranças, simulação de financiamento e integrações. Ao criar a conta, você marca que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, e o sistema registra a versão aceita, a data, o IP e o navegador. Se não concordar, não use a Plataforma.

Quem cria a conta em nome de uma imobiliária declara ter poderes para contratar por ela. Quem entra por convite usa a conta da imobiliária que convidou, nestes mesmos Termos.

2. Definições

  • Imobiliária: a empresa ou o profissional que contrata a Plataforma.
  • Usuário: toda pessoa com acesso à conta da Imobiliária — administradores, corretores e demais membros da equipe.
  • Titular: a pessoa a quem um dado pessoal se refere — por exemplo, um cliente, um proprietário ou um locatário da Imobiliária.
  • Plano: a modalidade de assinatura contratada (Starter, Pro, Business ou Enterprise), com os recursos e limites publicados na página de preços.
  • Recursos de IA: a assistente virtual de atendimento, a Vistoria Digital e a verificação de identidade da assinatura eletrônica.
  • Ciclo: o período de um mês ou de um ano da assinatura, contado da data de contratação.

3. Conta e acesso

  • Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados. Dado falso pode levar ao cancelamento da conta.
  • Cada Usuário tem o próprio login. Não compartilhe senha: você responde pelo que for feito com as suas credenciais, e deve nos avisar na hora se suspeitar de uso indevido.
  • A Imobiliária decide quem da equipe tem acesso e a quê, e responde pelos atos dos Usuários que convidou.
  • A nossa equipe só acessa a conta da Imobiliária para dar suporte, investigar falhas ou cumprir a lei. Todo acesso fica registrado.

4. Planos, cobrança e cancelamento

4.1. Teste grátis

O período de teste é gratuito e não gera fatura. Durante ele, os Recursos de IA ficam limitados à franquia do plano em teste, e o que é cobrado por uso, como a consulta de proponente, não fica disponível. Acabado o teste sem assinatura, o acesso para e os dados seguem o prazo da Seção 11.

4.2. Pagamento

A assinatura é mensal ou anual e é paga por cartão de crédito ou Pix. No início de cada Ciclo emitimos uma fatura com o valor do plano e, quando houver, o uso excedente do Ciclo que terminou. No cartão, a cobrança é automática e é repetida por alguns dias se o banco recusar. O valor do plano anual é cobrado de uma vez, no início do Ciclo.

Depois do vencimento, o acesso continua por 7 dias, sem multa nem juros. Se a fatura seguir em aberto, o acesso é suspenso no dia seguinte e volta assim que o pagamento é confirmado. Os sites e as cobranças que a Imobiliária faz aos clientes dela seguem as regras da Seção 10.

4.3. Renovação e mudança de plano

A assinatura renova sozinha a cada Ciclo, até ser cancelada. Subir de plano vale na hora e cobra a diferença proporcional ao que falta do Ciclo. Descer de plano e trocar entre mensal e anual valem a partir do Ciclo seguinte.

4.4. Reajuste de preço

  • Podemos alterar o preço dos planos, dos limites e do uso excedente, avisando por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.
  • Até a data do novo preço, você pode cancelar sem multa. Manter a assinatura depois dela é aceitar o novo valor.
  • No plano anual, o novo preço vale na renovação seguinte; no mensal, na primeira fatura depois do aviso.
  • Descontos, promoções e cortesias valem pelo prazo informado e, ao fim dele, a cobrança volta ao preço cheio.

4.5. Recursos de IA e uso por consumo

Cada plano inclui uma franquia por Ciclo de cada Recurso de IA. A franquia renova a cada Ciclo e não acumula. O que passa dela é cobrado como excedente, pelo valor publicado no painel, na fatura seguinte:

  • Assistente virtual: conta-se uma conversa por contato atendido pela assistente no Ciclo, não importa quantas mensagens. Conversa que ela não conseguiu atender por falha do provedor de IA não conta. A Imobiliária escolhe se a assistente continua atendendo depois da franquia (com cobrança de excedente) ou se para no limite.
  • Vistoria Digital: conta-se o laudo concluído. Laudo em que a análise por IA falhou não é cobrado.
  • Assinatura eletrônica: conta-se o documento com todas as assinaturas concluídas, uma vez, não importa quantos signatários ou reenvios. Laudos de vistoria não entram nesta conta.
  • Consulta de proponente: não tem franquia. Cada consulta é paga por uso, pelo preço mostrado antes de confirmar, dentro de um teto mensal de gasto, e exige o aceite do termo próprio na primeira vez.

O consumo do Ciclo pode ser conferido no painel a qualquer momento.

4.6. Direito de arrependimento (7 dias)

A contratação é feita pela internet, então você pode desistir em até 7 dias corridos da assinatura do plano, sem justificativa e sem custo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013). O pedido pode ser feito no painel, em Configurações → Plano, por e-mail (contato@basimob.app) ou pelo WhatsApp (55) 99198-0331.

Devolvemos tudo o que foi pago, sem desconto nem taxa, pelo mesmo meio: estorno no cartão ou devolução do Pix à conta de origem. O prazo para o estorno aparecer na fatura do cartão depende da administradora; informamos a estimativa por escrito no pedido. Este direito vale para o plano mensal e o anual e prevalece sobre qualquer outra cláusula destes Termos.

4.7. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe a renovação e o acesso continua até o fim do Ciclo já pago, inclusive no anual. Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional, porque o período pago continua à sua disposição.

5. Uso permitido

A Plataforma serve à atividade imobiliária, dentro da lei. É proibido, entre outras condutas: usá-la para fim ilegal; violar direito de terceiros; enviar spam ou mensagens a quem não autorizou; tentar acessar dados de outra Imobiliária; transmitir código malicioso; fazer engenharia reversa; usar robôs ou coleta automatizada não autorizada; sobrecarregar ou interferir no funcionamento; e revender o acesso.

6. Mensagens e WhatsApp

  • A Imobiliária é responsável pelas mensagens enviadas pela conta dela e por cumprir as políticas da Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger), inclusive a autorização dos contatos para receber mensagens de marketing.
  • A conexão do WhatsApp pelo celular vinculado não é oficial da Meta e pode levar ao bloqueio do número. Ela só é liberada depois de um aceite próprio, em que a Imobiliária assume esse risco.
  • Bloqueio, limite ou mudança de regra impostos pela Meta ou por outro provedor de mensagens não geram responsabilidade para a Basimob.

7. Inteligência artificial

  • Os Recursos de IA usam modelos de terceiros, descritos na Política de Privacidade. Os dados necessários de cada tarefa são enviados a eles, inclusive fora do Brasil.
  • A assistente virtual se apresenta como assistente virtual ao cliente e passa a conversa a uma pessoa quando necessário. A Imobiliária define o que ela sabe e como atende, e responde pelas informações que cadastra.
  • Textos, recomendações, leituras de documento e laudos gerados por IA podem conter erros. Eles apoiam o trabalho, mas não substituem a conferência humana nem orientação profissional. A Imobiliária é a responsável final pelo que envia a partir da Plataforma.
  • O laudo da Vistoria Digital é documento de apoio ao contrato de locação, revisado pela Imobiliária antes do envio. Ele não é perícia técnica nem judicial, e o valor de prova dele é o que as partes lhe atribuem.
  • A verificação de identidade da assinatura eletrônica reduz o risco de fraude, mas não o elimina. O nível de verificação de cada signatário é escolha da Imobiliária.

8. Proteção de dados

8.1. Quem é quem

Nos dados que a Imobiliária cadastra ou recebe na Plataforma, ela é a controladora e a Basimob é a operadora. Nos dados de cadastro, cobrança, acesso e uso da própria conta, a Basimob é controladora. O detalhe está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

8.2. O que a Imobiliária garante

  • Que tem base legal para cada dado que coloca na Plataforma — que pode ser o contrato, o legítimo interesse, a proteção do crédito ou o consentimento — e que informou os titulares sobre o tratamento.
  • Que coleta só o necessário e mantém os dados corretos e pelo tempo que a finalidade exigir.
  • Que usa a consulta de proponente só para avaliar um negócio que o titular pediu, e a verificação de identidade só na assinatura de documentos.
  • Que responde pelas integrações, automações e códigos de terceiros que ela mesma liga ou insere no site, e pelas ferramentas de medição e marketing que configura.
  • Que atende os pedidos dos titulares, com o nosso apoio, e nos avisa de incidente de segurança de que tomar conhecimento.

8.3. O que a Basimob garante como operadora

  • Tratar os dados só para prestar o serviço contratado e seguindo as instruções da Imobiliária, que são dadas pela configuração e pelo uso da Plataforma.
  • Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e exigir o mesmo cuidado dos fornecedores que tratam os dados, listados publicamente nela. Fornecedor novo é incluído na lista antes de receber dados.
  • Guardar sigilo e limitar o acesso da nossa equipe ao necessário, com registro.
  • Avisar a Imobiliária de incidente de segurança que a afete, sem demora indevida, com as informações de que ela precisar para cumprir a lei.
  • Apoiar a Imobiliária nos pedidos dos titulares e nas demandas da ANPD.
  • Eliminar os dados ao fim do contrato, nos prazos da Política de Privacidade, salvo o que a lei nos obrigar a guardar.

8.4. Suporte, segurança e melhoria

A Imobiliária autoriza a Basimob a tratar os dados da conta, como operadora, para dar suporte, manter a segurança e medir e melhorar a qualidade do serviço contratado, inclusive da assistente virtual. Isso inclui produzir estatísticas agregadas sem identificação de pessoas. Esses dados não são vendidos, não são cruzados entre Imobiliárias e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma — código, desenho, marcas, textos e modelos — é da Basimob. A Imobiliária mantém todos os direitos sobre o conteúdo que coloca nela (fotos, descrições, contratos) e nos dá licença não exclusiva, gratuita e pelo tempo do contrato para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, inclusive publicá-lo no site e nos portais que ela escolher.

10. Disponibilidade e responsabilidade

  • Trabalhamos para manter a Plataforma no ar e com cópias de segurança diárias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros.
  • Não respondemos por falha ou indisponibilidade de serviços de terceiros que a Plataforma usa ou integra (Meta, portais, bancos, gateways, provedores de IA e de internet), nem por decisões que a Imobiliária tome com base em informação da Plataforma sem conferência.
  • Mesmo com a conta da Imobiliária suspensa por falta de pagamento, as cobranças que ela já emitiu aos clientes dela continuam funcionando, para não prejudicar terceiros.
  • Na relação com a Imobiliária, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses e não alcança lucros cessantes nem danos indiretos. Esses limites não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais por descumprimento da lei ou aos casos em que a lei não admite limitação, inclusive quando o Usuário for consumidor.

11. Suspensão, encerramento e os dados depois dele

Podemos suspender ou encerrar a conta, avisando a Imobiliária, em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilegal ou risco à segurança de terceiros. Em situação de risco imediato, a suspensão pode ser feita antes do aviso.

Encerrado o acesso, por cancelamento ou por teste não convertido:

  • Os dados ficam disponíveis por 90 dias. Nesse prazo você pode pedir a exportação pelos canais de contato e recebe os dados em formato legível por máquina (LGPD, art. 18, V). Reativar a assinatura devolve tudo.
  • Avisamos o administrador por e-mail pelo menos 7 dias antes de excluir.
  • Depois disso, os dados operacionais (imóveis, contatos, contratos, vistorias, conversas e arquivos) são excluídos, mas a sua conta permanece — login, usuários, dados da empresa e configurações —, e você pode voltar. Em 180 dias sem reativação, a conta é encerrada. Ficam só o registro da empresa, o histórico de faturas, os registros de acesso por 365 dias e o login do administrador que abriu a conta, que pode pedir a exclusão. 5 anos depois do encerramento, esse registro vira anônimo.
  • Documentos assinados na Plataforma e o certificado da assinatura ficam guardados por 5 anos contados do fim da vigência do contrato, mesmo com a conta encerrada: eles provam um ato entre a Imobiliária e terceiros, e o código de verificação impresso neles continua funcionando nesse prazo.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica nesta página, com a data no topo. Mudança relevante é avisada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem multa antes de ela valer. Continuar usando a Plataforma depois dessa data é aceitar a nova versão.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Frederico Westphalen/RS, ressalvado o direito do Usuário consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

14. Contato