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Termos do Portal do Correspondente

Versão de 28 de setembro de 2026

1. A quem se aplicam

Estes Termos regem a relação entre a Basimob Tecnologia LTDA (CNPJ 68.014.035/0001-13), responsável pela Basimob, e o correspondente que se cadastra no Portal do Correspondente, em correspondente.basimob.app. Ao criar a conta, o correspondente marca que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, e o sistema registra a versão aceita, a data, o IP e o navegador.

As imobiliárias seguem os Termos de Uso gerais.

2. Definições

  • Correspondente: a pessoa física ou jurídica que intermedeia financiamento imobiliário junto a instituições financeiras, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
  • Imobiliária: a cliente da Basimob que envia propostas de financiamento ao Correspondente.
  • Cliente: a pessoa que pretende contratar o financiamento.
  • Proposta: os dados e documentos do Cliente enviados pela Imobiliária para uma intenção de financiamento.

3. Cadastro

3.1. O que o Correspondente declara

  • Que tem capacidade civil ou, se pessoa jurídica, que quem se cadastra a representa validamente.
  • Que está habilitado e em situação regular para atuar como correspondente perante as instituições financeiras que indica, com os contratos, certificações e registros exigidos.
  • Que os dados do cadastro (endereço, e-mail, telefone e bancos de atuação) são verdadeiros e serão mantidos atualizados.
  • Que cumprirá a legislação da atividade, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

A Basimob pode pedir comprovação desses requisitos e suspender ou cancelar o cadastro de quem não os comprovar. A Basimob não confere previamente a habilitação junto aos bancos, e cabe ao Correspondente remover da lista o banco com o qual deixou de estar habilitado.

3.2. Gratuidade

O Portal é gratuito para o Correspondente: não há mensalidade, adesão, comissão nem percentual sobre as operações. Se um dia houver cobrança, ela será avisada por e-mail com pelo menos 60 dias de antecedência, e o Correspondente pode encerrar o cadastro antes dela.

4. O que a Basimob faz e o que não faz

A Basimob é só a provedora da tecnologia que leva a Proposta da Imobiliária ao Correspondente e permite acompanhá-la. A Basimob:

  • não é instituição financeira, não analisa nem concede crédito e não atua como correspondente;
  • não faz parte da relação entre a Imobiliária, o Correspondente, o Cliente e o banco, e não garante aprovação, taxa, prazo ou condição de financiamento;
  • não responde pela exatidão dos dados que a Imobiliária ou o Cliente informam na Proposta;
  • não recebe, retém nem repassa valores das operações.

5. Obrigações do Correspondente

Ao aceitar uma Proposta, o Correspondente se obriga a:

  • conduzir a intermediação conforme a regulamentação do Banco Central e as regras do banco;
  • guardar sigilo sobre a Imobiliária, o Cliente e a Proposta, inclusive depois de deixar o Portal;
  • usar os dados do Cliente só para aquela Proposta — sem formar base própria, repassar a terceiros ou prospectar;
  • não cobrar do Cliente valores não autorizados pelo banco ou pela regulamentação;
  • manter o cadastro e a lista de bancos atualizados;
  • avisar a Basimob de qualquer suspensão, cassação ou restrição imposta pelo Banco Central, por banco parceiro, por Procon ou por outra autoridade.

6. Proteção de dados

  • A Imobiliária é a controladora dos dados do Cliente que ela cadastrou e enviou na Proposta.
  • O Correspondente, ao receber a Proposta, trata esses dados sob a própria responsabilidade, como agente de tratamento, só para a intermediação daquele financiamento, e responde pelo tratamento que fizer.
  • A Basimob é operadora: trata os dados só para levar a Proposta entre as partes e manter o Portal funcionando, na forma da Política de Privacidade.

O Correspondente se obriga a proteger os dados com medidas técnicas e administrativas adequadas (controle de acesso, criptografia quando os guardar fora do Portal, registro das operações), a avisar a Basimob e a Imobiliária de qualquer incidente de segurança com dados obtidos pelo Portal e a atender os pedidos dos titulares no que lhe couber.

7. Encerramento

7.1. Pelo Correspondente

O Correspondente pode encerrar o cadastro a qualquer momento pelo e-mail contato@basimob.app. As Propostas já aceitas continuam sob a responsabilidade dele até a conclusão ou até a Imobiliária transferi-las a outro correspondente.

7.2. Pela Basimob

A Basimob pode suspender ou cancelar o cadastro, avisando o Correspondente, em caso de:

  • violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei;
  • reclamações reiteradas de Imobiliárias ou Clientes;
  • inatividade por mais de 12 meses;
  • indício fundado de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
  • perda da habilitação junto aos bancos indicados;
  • descontinuação do Portal, com aviso de 60 dias.

Em situação de risco imediato a terceiros, a suspensão pode ser feita antes do aviso.

8. Responsabilidade

O Portal é oferecido como está, sem garantia de funcionamento ininterrupto. A Basimob não responde pela recusa, demora ou condição de Proposta imposta por banco, pela exatidão dos dados informados pela Imobiliária ou pelo Cliente, nem pelo resultado comercial do Correspondente. Como o Portal é gratuito, a responsabilidade total da Basimob perante o Correspondente fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo dolo, culpa grave ou os casos em que a lei não admite limitação.

9. Alterações

Mudança relevante destes Termos é avisada por e-mail e no Portal com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Portal depois dessa data é aceitar a nova versão, e quem discordar pode encerrar o cadastro antes dela.

10. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Frederico Westphalen/RS.

11. Contato